Famalicão e a Habitação

Foi aprovada em Assembleia Municipal a proposta da Câmara Municipal de lançar uma oferta pública de aquisição de imóveis, no âmbito do programa de apoio ao acesso à habitação do PRR. Esta proposta, no valor de €10.500.000,00, englobada na Estratégia Local de Habitação, visa a aquisição de fogos habitacionais para combater a dificuldade de acesso à habitação das famílias, disponibilizando-os para o acolhimento daqueles que cumpram os requisitos definidos para tal. Numa altura em que as famílias sentem diariamente as dificuldades provocadas pelo aumento das taxas de juro, da inflação, das rendas e até (e sobretudo) da carga fiscal, a Câmara Municipal de VN Famalicão manifesta assim a sua disponibilidade para atenuar estas adversidades, e o futuro dirá se o conseguiu ou não.

Ainda assim, dada a relevância da medida, e a reconhecida importância que esta terá, a curto prazo, para as famílias, não conseguiu o Partido Socialista de VN Famalicão renunciar à tentação de se abeirar da medida, afirmando que é uma medida “ancorada e a reboque das medidas do Estado Central”. Ora, além de ser completamente falso e já se explicará sucintamente porquê, importa referir que esta medida tem enquadramento na Estratégia Local de Habitação da Câmara Municipal de VN Famalicão, aprovada em reuniões de Câmara Municipal e Assembleia Municipal em 2022…com a abstenção do Partido Socialista! Seja dizer que quando se procurou documentar a resolução do problema habitacional no município, o PS absteve-se, lavando as suas mãos, para agora votar favoravelmente uma medida que emerge daquele documento e das suas linhas de orientação. É o “nim” habitual, para que mais tarde possam pender para o lado que der mais jeito.

É esta, de facto, uma medida que nada tem a ver com as pretensões do Governo. Sobretudo, distancia-se de uma inebriante coercividade do Estado no exercício da posse de casas devolutas para arrendamento obrigatório, num claro e inverosímil ataque à propriedade privada, típico de uma União Soviética e das suas infames campanhas de neoservidão em nome de uma coletivização agrícola cujos resultados todo o mundo conhece! Não devia ser necessário lembrá-lo ao Partido Socialista! Passamos a viver num Estado que se apodera do que não é seu, principalmente quando tem o que é seu ao abandono. E basta que leiamos as notícias, nomeadamente os casos de alegada corrupção, peculato e tantos outros crimes, presumivelmente cometidos por indivíduos com cargos públicos de alta responsabilidade e até membros do Governo, para que percebamos que o Estado assim se está a tornar fruto da liderança de uma corrente ideológica em que parte significativa dos seus seguidores são peritos nisso mesmo: em apropriar-se do que não lhes pertence. Não devia também ser necessário relembrar o PS que as medidas anunciadas pelo Governo para resolver os problemas da habitação em Portugal contemplam, entre outras, o fim dos vistos Gold, que previam investimentos em imóveis, por exemplo, em áreas de reabilitação urbana, com um valor mínimo de €350.000,00, ou a proibição de novas licenças de alojamento local, um motor da economia na vertente turística, um dos pergaminhos de Portugal. Não se vislumbra estratégia; não se vislumbra uma redução fiscal e/ou medidas no sentido de atenuar os valores de mercado e custos de construção; não se equacionou o fim do adicional de IMI; não se permitiu a isenção de IMT para jovens até 35 anos na compra das suas casas. Tudo quanto o CDS apregoa e defende há muito tempo! Não é, portanto, sério comparar isto com a medida de oferta de aquisição pública de imóveis proposta pela Câmara Municipal de VN Famalicão que, sobretudo, de coerciva tem zero!

No mais, se quisermos comparar o que é comparável, nomeadamente a aquisição/construção de casas para disponibilizar de forma mais acessível às famílias, recordemos as palavras de António Costa em 2016, quando anunciou um investimento público de 1.400 milhões de euros, comparticipado pela Segurança Social (Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado) – dinheiro das nossas pensões, portanto – para a construção de 7.500 casas a preços acessíveis. Até hoje, foram colocadas zero casas; ou relembremos o programa do Governo “Chave na mão”, de disponibilização de casas para os que emigrem para províncias. Querem adivinhar quantas destas casas foram concedidas? Zero, pois!

Não se esperava, portanto, que os dois ex-presidentes da Câmara de Lisboa, que não conseguiram resolver os problemas de habitação na capital, pudessem ter uma estratégia para resolver os problemas de habitação no país. Desta Governação, aquilo que verdadeiramente salta à vista em termos de política de habitação desde 2015, é mesmo o caso Robles e o Imposto Mortágua (AIMI), que já arrecadou mais de 740 milhões de euros em tributação aos bolsos dos Portugueses!

E por tudo isto, se há coisa que os Famalicenses não querem, é que a Câmara ande a reboque das medidas do Governo. Até porque é fácil de ver no que o Governo transformou o País…

 

Manuel João Fernandes de Nascimento

Deputado Municipal pelo CDS-PP,

Vila Nova de Famalicão, 27 de fevereiro de 2023.