Todos Andamos a Pagar..

Um Governo de maioria absoluta. É lamentável que me veja compelido a iniciar assim o presente artigo, porém há coisas que não devemos permitir que caiam no esquecimento. Esta é uma delas: um Governo que depende de si próprio (e de um Presidente da República inerte), que toma as medidas que quer e sabe, que governa de acordo com as suas próprias linhas de orientação e a seu bel-prazer. É assim o Governo do Partido Socialista em Portugal desde 2021... E olhem só no que isto se está a tornar!

Caso após caso, semana após semana, há sempre notícia de algum novo escândalo proporcionado por António Costa e seus pares. Desta feita, é a TAP que está na ordem do dia.

Privatizada no tempo do Governo PSD/CDS-PP, a situação da companhia havia de reverter-se em 2015, quando num laivo de pura intransigência ideológica de extrema esquerda contra tudo o que não é estatal (que agora se reflete também no sector da habitação, por exemplo), o PS, PCP e BE a decidiram nacionalizar, invocando a "importância estratégica" de uma companhia aérea na posse do Estado (aliás, foi simultaneamente revelador e constrangedor ver Bernardino Soares, conhecido comunista, num canal televisivo admitir que nenhuma privatização no mundo teve bons resultados).

A TAP passou assim, da noite para o dia, a ser mais uma empresa gerida com o dinheiro dos contribuintes, sem que aos mesmos fosse dada qualquer garantia da sua viabilidade, que, aliás, não existe, como provam os números. E o problema não está apenas no facto da empresa ser gerida com o dinheiro de todos e cada um de nós; está na incompetência com que o Estado o faz e na irresponsabilidade e inimputabilidade de todos quantos lesam os contribuintes; está na gestão danosa! E gestão danosa configura crime, ao abrigo do art.º 235 do Código Penal: "Quem, infringindo intencionalmente normas de controlo ou regras económicas de uma gestão racional, provocar dano patrimonial importante em unidade económica do sector público ou cooperativo é punido com pena de prisão até cinco anos ou com pena de multa até 600 dias." Todavia, nada acontece.... É como se nada se tivesse passado... Todos Andamos a Pagar!

Dada a alegada "importância estratégica" da companhia aérea para o Estado, pese embora os péssimos resultados apresentados, em estado de negação, Pedro Nuno Santos, então Ministro das Infraestruturas, resolveu ali injetar 3,2 mil milhões de euros dos contribuintes de modo a "salvar a empresa", garantindo que este movimento seria "a título de empréstimo" e que a quantia seria depois "devolvida aos portugueses". Ninguém acreditou; nem mesmo ele! Tanto que, passado pouco tempo, informou que afinal a companhia não teria condições de devolver o dinheiro. Mais do mesmo... Todos Andamos a Pagar!

Sucede que, repentinamente e sem rumo, o Governo admite agora "privatizar a TAP mesmo perdendo dinheiro com a privatização"!! O que faz com que uma empresa passe de "estrategicamente importante" para o Estado, ao ponto de se lá se injetar a fundo perdido 3,2 mil milhões de euros (!!) dos contribuintes em altura de tantas dificuldades para as famílias, para "prescindível mesmo perdendo dinheiro?" Eu respondo: a incompetência; a inimputabilidade daqueles que, gerindo de forma danosa o património público, continuam a gozar de liberdade e privilégios, mesmo quando tiraram liberdade e perspetivas de futuro aos Portugueses!

Relembro, por exemplo, que as reivindicações dos Professores nas ruas se prendem com um investimento do Estado no valor de 331 milhões de euros para compensar a não contagem do tempo de serviço durante um determinado período: 10% do que se injetou na TAP a fundo perdido, como António Costa já admitiu! Todos Andamos a Pagar!

Mas o Governo não fica por aqui! De trapalhada em trapalhada, lá tivemos oportunidade de ver um confrangedor Ministro das Finanças e um submisso Ministro das Infraestruturas anunciar que haviam demitido a CEO e o Presidente da TAP "por justa causa", na sequência do escândalo da indemnização a Alexandra Reis. A tal indemnização que Pedro Nuno Santos não sabia, mas depois já sabia. Christine Ourmières-Widener, que enquanto CEO da TAP era coadjuvada pela Diretora Jurídica da empresa, por acaso alegada esposa do Ministro das Finanças, já fez saber que recorrerá aos Tribunais para fazer valer os seus direitos. Perante isto, o Ministro das Infraestruturas informou que "só será pago o que for obrigatório!", bem sabendo, pese embora a manobra de distração a tentar fazer-nos de trouxas, que os direitos serão pagos, ainda que por ordem judicial! Pior: se há necessidade de o dizer, ficam os Portugueses sem imaginar quanto e quantas vezes é que o Governo já pagou o que não era obrigatório... Como a Alexandra Reis, por exemplo.

Christine Ourmières-Widener receberá, provavelmente, uma indemnização na mesma ordem de grandeza do valor do polémico palco das Jornadas Mundiais da Juventude. E nada acontece… Todos Andamos a Pagar!

Reflitamos: o que sucederia se Alexandra Reis nunca tivesse sido nomeada Secretária de Estado? Quantas Alexandras Reis tem o Estado Português subsidiado?

Todos Andamos a Pagar.... E a Justiça? Não se faz?

Manuel João Fernandes de Nascimento

Deputado Municipal pelo CDS-PP,

Vila Nova de Famalicão, 13 de março de 2023