Sobre a liberdade

A vitória da Aliança Democrática nas eleições legislativas do passado dia 10 de março alterou significativamente o panorama político do País. E esta viragem política desagradou tanto aos que já não gostavam da AD, que estes fazem mesmo questão de o mostrar acerrimamente.

Ainda os resultados eleitorais não estavam fechados e já Mariana Mortágua e Paulo Raimundo anunciavam, num âmago e incontido ímpeto, que “não abdicam de nada!... nem do futuro… nem do Estado Social…”. Não deixa, desde logo, de ser curioso que aqueles que demonizam a propriedade privada se arroguem no direito de reclamar como seus (ou da esquerda) quaisquer destes tópicos.

É também esta esquerda (e outra!) que nega aceitar os resultados eleitorais que expressam a vontade dos Portugueses e o que daí advirá: entre outros um programa de Governo elaborado e executado por quem tem, efetivamente, de Governar. Prova disso é que, sempre com o incontrolável ensejo de não abdicar de nada, principalmente do poder (e, no caso da extrema-esquerda, habitualmente opressivo – basta que leiamos História para o saber!), anunciaram uma moção de censura ao Governo antes de conhecer o seu programa.

Não deixa, ainda, de ser curioso, que é esta esquerda, principalmente a mais extrema - que hodiernamente mal se distingue da restante - a mesma que pediu ao “Santo António para levar Bolsonaro para o pé de Salazar”; ou que não consegue condenar a invasão da Ucrânia pela opressora Rússia… mas que consegue, em simultâneo e sem pejo, dizer que “a direita tem ódio à democracia”. Mais uma vez recomendo algumas (e não serão preciso muitas!) leituras, por forma a que nos inteiremos, de forma clara e inequívoca, das noções e exemplos de “democracia” da extrema-esquerda, por esse mundo e tempos fora.

Isto leva-nos a uma reflexão mais profunda. No ano em que se comemoram os 50 anos da Revolução de Abril, vejo com incompreensão que ainda se discuta a liberdade como um conceito ideológico ou político. Esta dicotomia, que aquiesce o uso e fruição da liberdade consoante a tendência, a circunstância ou o lado, nasce também de uma futebolização da política que, à imagem dos princípios futebolísticos (não do desporto, mas do negócio), aplica um “vale-tudo” à defesa da camisola. E não… não vale tudo!

Não é plausível que se deseje que um adversário político seja levado “para o pé de Salazar” (portanto, morra!), num exercício de eventual inimputabilidade facultada pela figura da liberdade de expressão (que não pode ser confundida - tão pouco coadunar-se - com falta de respeito!) e, na mesma época, se apelidem adversários políticos de tudo quanto se possa imaginar, só porque têm ideias contrárias às suas, negando-lhes categoricamente essa mesma liberdade de expressão. Esta tentativa de condicionamento e silenciamento, que todos sabem de onde - e de quem - vem e que se camufla numa putativa superioridade moral ou intelectual que não existe, tem um nome. E é precisamente assim que despontam as ditaduras.

Pois para que dúvidas não restem sobre estas tentativas de condicionamento, basta que estejamos atentos: às circunstâncias; às propensões; às palavras… daqueles que, em praça pública, procuram a subtileza como método Orwelliano de controlo de massas e pensamentos (se lerem o conceito de “crimepensar” de Orwell, em “1984”, perceberão com mais facilidade!).

Daniel Oliveira, ex-dirigente de partidos de extrema-esquerda e agora comentador político, escreve esta semana que “Com a chegada ao poder da AD e depois do envolvimento dos dois na campanha, o exclusivo de Marques Mendes e Paulo Portas no comentário sem contraditório em televisão generalista em canal aberto configurará um controlo do governo na limitação do pluralismo e do escrutínio do executivo”. O mesmo Daniel Oliveira, há anos comentador, não se lembrou de dizer o mesmo quando Pedro Nuno Santos, no exercício de autopromoção e na condição de ex-Ministro do Governo em funções de António Costa, assumiu o lugar de comentador político na SIC (curiosamente contratado por Ricardo Costa, alegadamente irmão de António Costa, então Primeiro-Ministro).

É que, de acordo com a racionalidade (cada um com a sua) de Daniel Oliveira, Pedro Nuno Santos tinha direito a exprimir a sua opinião; tinha direito a liberdade de expressão. Os outros, com muito menos ligações ao atual Governo do que tinha, ao tempo, Pedro Nuno Santos ao Governo do PS, não podem. Porque, na cabeça de Daniel Oliveira e de outras mentes como a dele, a liberdade de expressão é propriedade privada e só pode ser exercida por quem os seus alegados proprietários entenderem!

Noutros artigos, outras personalidades de esquerda põem em causa que políticos que tenham perdido eleições no passado, se sintam agora, anos depois, legitimados e autorizados “a definir orientações políticas”. Esquecem-se que a liberdade de expressão existe, é um direito consagrado na Constituição da República Portuguesa, e não é propriedade de quem quer que seja ou de quem gosta ou concorda com o que é dito.

A tolerância à liberdade de expressão percebe-se, portanto e principalmente, quando se ouve algo de que se não gosta. E o incómodo que a liberdade de expressão causa à esquerda é notório.

Kant afirmava que a liberdade está mais relacionada à autonomia moral do que simplesmente em fazer algo que gostamos ou não.

E a liberdade de expressão, inalienável, é assim: goste-se ou não. Caso contrário, depressa se transforma em condicionamento. E o que daí advém não é bom.

Manuel João Fernandes de Nascimento

Deputado na Assembleia Municipal de VN Famalicão pelo CDS-PP

15 de abril de 2024.